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Responsabilidade de Ex-sócio por dívida da empresa
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Limitação Taxa Administração em Licitação
Licitação. Percentual Mínimo. Taxa de Administração. Impossibilidade
Taxa de Condomínio mais Alta para Apto. Maior
Não é Ilegal Taxa de Condomínio mais Alta para Apto. Maior
Crime Tributário. Princípio da Insignificância
Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual
Possibilidade de Suspensão Imediata da CNH
Suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade superior a 50% é constitucional
Impenhorabilidade não Vale em Execução Trabalhista
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Taxa Postal Correios
Compras em Sites do Exterior. Taxa Postal dos Correios é Abusiva
Prescrição Patrimonial na Separação de fato
Separação de fato há mais de um ano permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens
Possibilidade de Penhora de Bem de Família
É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel
Decisão do TJRS sobre Teste do Bafômetro
Publicado acórdão do TJRS que uniformiza jurisprudência sobre teste do bafômetro
Médico socorrista adicional periculosidade
Médico socorrista que estava presente durante exames de raio-X móvel não receberá adicional de periculosidade
Revisão anual de vencimentos
Revisão anual de vencimentos não é obrigatória, mas Executivo deve justificar
Não há Insalubridade em Contato com Cimento
Pedreiro não receberá adicional de insalubridade por contato com cimento
Atraso no FGTS e INSS não Gera dano moral
Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral
Apresentação de Condutor Infrator Fora do Prazo
Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração
Perda da Estabilidade Gestacional
Gestante que rejeitou três ofertas de reintegração perde direito à estabilidade
Vale-transporte em dinheiro não integra o salário
Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário
Multa do CPC não se aplica à execução trabalhista
Multa por descumprimento de sentença não se aplica à execução trabalhista
Tributação de Sociedade de Advogados
Lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional
TST anula norma de contratação de sindicalizados
TST mantém nulidade de norma que dava preferência à contratação de sindicalizados
Auxílio-alimentação não tem natureza salarial
Auxílio-alimentação com coparticipação do empregado não tem natureza salarial
Justa causa de empregado que beijou colega à força
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Nulidade de exigência de CID em atestados médicos
TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos
Ex-Gestores Públicos Condenados por Fraude
Ex-prefeito, ex-secretário e empresários são condenados por fraude em licitações
Honorários Devem Seguir Regra Objetiva
Honorários Devem Seguir Regra Objetiva; Equidade é Critério Subsidiário
Bloqueio da Passaporte por Dívida
STJ mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida
Cláusulas restritivas em Imóvel Doado
Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado
Justiça suspende CNH de empresário
Justiça suspende CNH de empresário que deve mais de R$ 80 mil e ostenta vida de milionário
Estabilidade da Gestante
STF Confirma Jurisprudência do TST sobre Estabilidade da Gestante
